Mudanças nas licitações de projetos de Arquitetura e Engenharia

A comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda as mudanças na Lei de licitações (8.666/93), que trata das licitações e contratos no setor público, recebeu do Conselho de Arquitetura e Urbanismo a sugestão de criar um capítulo específico para os projetos de Arquitetura e Engenharia. O CAU defende que os projetos elaborados pelos profissionais são serviços técnicos de natureza intelectual que não podem ter o mesmo tratamento que bens materiais ou trabalhos de execução no processo licitatório.

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