Lei Kandir – 24 anos depois, STF homologa acordo entre União e Estados
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta quarta-feira os termos do acordo firmado pela União com os Estados que prevê o repasse de 65,6 bilhões de reais em compensações pelas perdas decorrentes da Lei Kandir, e deu 60 dias de prazo para o governo federal apresentar um projeto de lei que regulamente o repasse desses recursos. A decisão ocorre após a Advocacia-Geral da União (AGU) ter informado na véspera que concordava com os termos do acordo. A Lei Kandir foi aprovada em 1996 e acabou reduzindo a arrecadação de impostos pelos Estados ao isentar o ICMS sobre produtos para exportação. A própria lei, contudo, previa que a União compensasse os entes regionais pelas perdas. Mas, mesmo com determinação do Supremo, nunca foi aprovada uma regulamentação pelo Congresso Nacional do tema. O Estado do Pará ocupa a sexta posição no ranking dos Estados que mais perderam pela desoneração de ICMS no, com mais R$30 bilhões em perdas. Governadores pressionavam a União a pagar um ressarcimento bi...