Em primeira mão

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, nesta quarta-feira (8), a criação de mais um tipo penal: o porte de arma branca para fins criminosos. A medida foi sugerida em projeto de lei ( PLS 311/2015 ) do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e conta com relatório favorável da senadora Simone Tebet (PMDB-MS). Além de inserir esse delito no Código Penal, a proposta de Jucá cria uma agravante geral para qualquer crime cometido com violência ou ameaça à pessoa utilizando armas brancas (faca, canivete, estilete e punhal). Segundo explicou a relatora, o porte desse tipo de arma se enquadra, atualmente, como contravenção penal, classificação que a senadora considera “incompatível com a gravidade dos delitos a elas associados.”

O Plano de Recuperação da Unimed Belém não foi aceito pela ANS. A agência concedeu 10 dias para apresentação de um novo plano. Se for rejeitado novamente provavelmente irá para liquidação. A dificuldade em contemplar as eventuais opções dos clientes, em matéria de internação hospitalar, acaba por reforçar os insistentes rumores de que a Unimed estaria em situação supostamente pré-falimentar. Segundo a versão nesse sentido, o suposto atraso no pagamento aos hospitais estaria fazendo estes limitarem o elenco de leitos destinados à Unimed. A situação da cooperativa não está difícil apenas em Belém. Até março do ano que vem, as finanças da Unimed-Rio passarão a ser acompanhadas de perto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A chamada direção fiscal, que não afeta a gestão da cooperativa de médicos, ocorre devido a “anormalidades administrativas e/ou econômico-financeiras graves” e surge após meses de relatos de problemas financeiros, que desde 2014 afetam o atendimento de 1,

Após nova votação, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (2), a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A nova votação da redução da maioridade penal foi alvo de protestos na Casa. Deputados apontaram que a nova proposta, uma medida aglutinativa - ou seja, um texto que reunia o teor de outras emendas -, não podia ser apreciada pelo plenário. Segundo eles, isso iria contra o regulamento da Câmara, porque a proposta não foi apresentada na terça-feira quando o tema começou a ser apreciado pelos deputados. Para a mudança valer, porém, será preciso que ela seja votada novamente na Câmara e outras duas vezes pelo Senado.