Câmara aprova nova proposta da redução da maioridade penal

Após nova votação, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (2), a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
A nova votação da redução da maioridade penal foi alvo de protestos na Casa. Deputados apontaram que a nova proposta, uma medida aglutinativa - ou seja, um texto que reunia o teor de outras emendas -, não podia ser apreciada pelo plenário.
Segundo eles, isso iria contra o regulamento da Câmara, porque a proposta não foi apresentada na terça-feira quando o tema começou a ser apreciado pelos deputados.
Para a mudança valer, porém, será preciso que ela seja votada novamente na Câmara e outras duas vezes pelo Senado.

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