Em primeira mão

Em setembro de 2015, foi publicada a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça que pacificou entendimento sobre o valor que deverá ser restituído, em caso de rescisão do contrato de Promessa de Venda e Compra (imóvel na planta). Vale lembrar que, a Súmula, somente se aplica no caso do vendedor ser pessoa jurídica (construtor/incorporador/SPEs), cujo contrato se submete aos termos do Código de Defesa do Consumidor (lei 8078/90). Súmula 543 –  Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento . A Súmula trará maior agilidade aos processos, uniformizando o entendimento e evitando recursos desnecessários. Vale notar também que, em essência, não apresenta maiores novidades, ora qu

Como sempre, o nome de Lula aparece no cenário eleitoral. Isso é uma constante desde 1989, pelo menos. Com exceção de 2010, quando não podia candidatar-se, ele apareceu em todos os cenários – mesmo em 2014, até a véspera da confirmação de Dilma para a própria reeleição. Desta vez não seria diferente. Mas será que ele de fato sairá para a Presidência? A dúvida é pertinente: sua popularidade despenca dia após dia e os levantamentos de hoje o colocam atrás de outros nomes antes menos cotados. Por quê, afinal, correria esse risco? Poderia, por exemplo, simplesmente não se candidatar, deixando para outrem a briga eleitoral pelo legado de Dilma (e que legado…). Mas nem todos os cenários são apertados para Lula. Concorrendo por algum estado que não seja São Paulo ou outro do Sul/Sudeste, seria facilmente eleito ao Senado Federal. Lá, exerceria função de liderança, possivelmente um líder de oposição. E ainda garantiria imunidade parlamentar e foro privilegiado. Do ponto de vista puramente

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do relator, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), ao projeto de lei 5267/13, de autoria do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e inclui como abusivas as cláusulas contratuais que obriguem a fidelização e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços.  As operadoras de serviços de telecomunicações oferecem programas que combinam o fornecimento de aparelhos celulares e planos de pagamento com descontos. Em contrapartida, exigem a adesão obrigatória ao contrato por um período de até 12 meses.   Já o projeto 5389/13, do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que tramita em conjunto com o PL 5267/13, também proíbe a migração entre planos de serviços sem prévia anuência do consumidor. É que desde o fim de 2014 as operadoras de telefonia móvel estão migrando compulsoriamente os usuários com p

O Rio de Janeiro se tornou o primeiro Estado do país a proibir carroças puxadas por animais, com a sanção da Lei 7.194/16, pelo governador do Rio de Janeiro, Luiz Pezão,na quinta-feira passada (7). De acordo com a lei, "será responsabilizado todo indivíduo que utilizar animais para situações de fretamento, transportes de cargas, materiais ou pessoas, nas áreas urbanas e rurais, por quaisquer atos que caracterizam maus tratos aos mesmos". O Governo do Estado do Pará, ou, pelo menos, a Prefeitura Municipal de Belém poderia aproveitar este precedente para promulgar lei similar.

O Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM) avalia o nível de desenvolvimento econômico dos mais de 5 mil municípios brasileiros e considera indicadores em três áreas: emprego e renda; educação; e saúde. Criado em 2008 pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), a versão mais recente do estudo considera dados oficiais de 2013.  Dentre a lista das 10 cidades menos desenvolvidas do país, figuram três municípios paraenses: Jacareacanga(9º), Porto de Moz(8º) e Portel(3º).

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, uma alteração no Estatuto da Advocacia, a Lei nº 13.245, sancionada por Dilma Rousseff. Pela alteração, os advogados poderão questionar uma investigação policial concluída ou ainda em andamento. Eles poderão "examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade." O novo texto prevê que a autoridade poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências Por outro lado, a Lei, que visa impedir o arbítrio policial, também dá margem para que sejam impostos obstáculos a investigações policiais.

O reajuste, divulgado no Diário Oficial do Município, no dia 23 de dezembro, passa a valer para cobranças após o próximo dia 23, nos 56 municípios atendidos pela Cosanpa. O reajuste nas tarifas de abastecimento de água foi objeto de representação encaminhada ao Ministério Público Estadual pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Pará. A medida pede a suspensão do aumento por considerá-la abusiva diante do poder aquisitivo da população. O Governo do Estado alega que a água não é reajustada há 7 anos e que o índice de aumento está bem abaixo do registrado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) observado no período, de 54%. Em tempos de crise, porém, o povo não entende e não aceita aumento tão pesado.

O Conselho Regional de Administração do Pará (CRA/PA) impugnou o concurso público nº 01/2013 do Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região (TRT). De acordo com o documento, há irregularidades apresentadas no edital. Entre elas, as 42 vagas ofertadas e mais cadastro de reserva para o cargo de ‘Analista Judiciário: Área Administrativa’, exigem dos candidatos formação em qualquer curso superior. Porém, o CRA/PA constatou que as funções atribuídas ao cargo só devem ser exercidas por Administrador, ou seja, por um profissional que tenha formação no curso de Administração e registro junto ao Conselho. Uma carta foi enviada à presidente do TRT8, desembargadora Odete de Almeida Alves, solicitando a retificação do edital ou até mesmo a suspensão do certame. Para o presidente do CRA/PA, José Célio Lima, os pré-requisitos dispostos no edital do concurso vão contra o Artigo 2º da Lei nº 4.769/65, que rege a função dos Administradores e também a Constituição Federal. O edital informa que qualqu

Se tudo ocorrer como a Vale planeja para o sudeste do Estado, o exaurimento da exploração mineral terá fechado seu ciclo por volta de 2075, com o ferro. De acordo com o Sumário Mineral do Pará estão em terras paraenses 80% das reservas nacionais de bauxita, 77% das de cobre, 43% das de caulim, 36% das de manganês e 14,8% das de ouro. O estado é ainda o maior produtor de minério de ferro do país, depois de Minas Gerais. Nos próximos cinco anos, ele deve superar Minas, com a exploração do projeto S11D, da Vale, em Canaã dos Carajás. A pergunta que não quer calar: daqui a 60 anos, quando a mineração tiver acabado nas regiões de Parauapebas, Marabá, Curionópolis, Canaã dos Carajás e Ourilândia do Norte, o que restará dessas cidades que hoje usufruem dos royalties pagos pela Vale e suas subsidiárias como compensação pelos impactos ambientais e sociais que deixarão suas marcas na geografia, inclusive a humana, desses lugares?