Projeto de Lei pode revogar Estatuto do Desarmamento; veja o "placar"
O deputado federal Peninha (PMDB-SC) criou em sua página na internet um “placar”, por meio do qual é possível saber a posição pública dos parlamentares a respeito do PL 3722, de autoria do próprio deputado, que tem por objetivo revogar o Estatuto do Desarmamento.
Acesse esta página e verifique a posição de seu parlamentar. Vale notar que a GRANDE MAIORIA está na coluna dos indecisos. Clicando sobre os nomes de cada qual, abre-se uma página com email para contato.
O deputado também explica o Projeto de Lei, valendo destacar o seguinte trecho:
O PL revoga o Estatuto do Desarmamento?
Sim. O artigo 78 do projeto revoga a Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. No entanto, revogar uma lei não significa deixar um tema sem regulamentação. O PL dá novas normas para armas de fogo e munição no Brasil.Ele libera totalmente a posse e o porte de armas?
Não. Embora o projeto modifique profundamente a legislação atual, o controle ainda é previsto. Hoje em dia, possuir uma arma é proibido, com exceções. O PL 3722 elimina essa regra proibitiva e garante o direito à defesa, com critérios bem definidos.
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