Estados da Amazônia receberão R$ 430 milhões da Lava Jato, por determinação do Ministro Alexandre de Moraes
O ministro Alexandre de Moraes determinou que a União repasse para os Estados da região amazônica R$ 430 milhões. Os valores foram recuperados da Petrobras a partir da operação Lava Jato. A decisão se deu no âmbito da ADPF 568, que questiona o acordo entre MPF e a Petrobras para destinação de multa paga pela estatal. Os Estados do Maranhão, Pará, Amazonas, Mato Grosso, Amapá, Acre, Roraima, Rondônia e Tocantins pediram que o ministro determinasse à União que efetuasse a descentralização desses valores mediante transferências a fundos estaduais ou fontes específicas de cada uma das unidades federadas, de acordo com os critérios objetivos de divisão acordados. Na decisão, o ministro salientou que o acordo prevê transferência obrigatória da União para os Estados. Embora os recursos tenham sido inicialmente destinados à União, por meio da transferência para a conta única do Tesouro Nacional, o ministro observou que, no próprio acordo, a União assumiu o compromisso de repassar obrigatoriame