Fim da Infraero
O plano é conceder à iniciativa privada todos os aeroportos e privatizar ou extinguir a Infraero, cujos empregados serão transferidos a outros órgãos da administração pública, mantido o regime jurídico, em caso de extinção, privatização, redução de quadro ou insuficiência financeira. A nova estatal incorpora todos os ativos e passivos relacionados à navegação aérea hoje concentrados na Infraero, o pessoal e também a receita das tarifas aeroportuárias relacionadas à navegação aérea.
Inicialmente, serão transferidos para a NAV Brasil os empregados da Infraero ligados à navegação aérea, que incluem serviços como telecomunicações, estações de rádio, torres de controle e medição meteorológica. A NAV Brasil será subordinada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica, e, por decreto, o Executivo poderá transformar a empresa em sociedade de economia mista. A Força Aérea continuará responsável pela área de infraestrutura de navegação vinculada à defesa e soberania nacionais. O texto especifica que a nova empresa, em razão de suas atribuições e da estrutura integrada do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, atuará de forma complementar à manutenção da soberania nacional. Os terminais de passageiros e de cargas, os serviços de pista de pouso e decolagem, de fiscalização e de supervisão continuarão a cargo da Infraero.
A NAV Brasil contará ainda com a cessão de servidores e empregados públicos e militares colocados à disposição. E terá como fontes de recursos convênios e contratos e a exploração de direitos autorais e intelectuais.
Fonte: Agência Senado
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